Ministério da Economia e da Inovação

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Descrição 

Declaração prévia de início de actividade de estabelecimentos de restauração e bebidas

 
Quem pode requerer?Empresas do sector da restauração e bebidas 
Onde posso requerer?Através do site da DGAE 
Quando posso requerer?Em qualquer momento 
O que preciso para requerer?Enviar formulário de candidatura 
Qual o custo?Sem custos associados 
Contactos DGAE / Gracinda Marote/ Av. Visconde de Valmor 72, Lisboa, 217919170
dgae@dgae.min-economia.pt
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